O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pojuca-BA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Nº 0042, de 07 de abril de 1995 e suas alterações legais, no Regimento Interno deste Conselho e considerando o Edital de Convocação da Assembleia de Eleição dos Representantes das Organizações da Sociedade Civil para compor o CMDCA – Biênio 2022/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 30/09/2022, por força da Resolução CMDCA Nº 014/2020, de 14 de setembro de 2022, torna público:

ART. 1º - Fica PRORROGADO até o dia 09/12/2022, o prazo das inscrições para a Eleição dos Representantes das Organizações da Sociedade Civil, para Compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Biênio 2022-2024.

ART. 2º - Fica PRORROGADO até o dia 09/12/2022, o prazo para a entrega de documentos relacionados no Edital de Convocação.

ART. 3º - Fica alterado o CRONOGRAMA constante no referido Edital de Convocação, conforme novo Cronograma e prazos apresentados abaixo:

CRONOGRAMA:

·  30/09/2022 – Publicação do Edital do Processo Eleitoral

·  03/10/2022 à 09/12/2022 – Período para inscrição das Entidades e Organizações

·  12/12/2022 – Resultado das Entidades e Organizações da Sociedade Civil habilitadas para concorrer às eleições

·  13/12/2022 – Período para interposição de Recursos

·  15/12/2022 – Resultado da Interposição de Recursos

·  16/12/2022 – Assembleia para eleição das Entidades ou Organizações da Sociedade Civil que integrarão o CMDCA de Pojuca-BA – 2022-2024

·  16/12/2022 – Publicação do Resultado

·  19/12/2022 – Posse dos novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Biênio 2022-2024

ART. 4º - Todos os demais termos do Edital de Convocação do CMDCA permanecem inalterados.

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TERCEIRO EDITAL DE PRORROGAÇÃO - CMDCA

Terça, 06 de dezembro de 2022.

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