CMDCA abre inscrições para novos Conselheiros
Quadriênio de 2024 a 2028
Estão abertas as inscrições para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, que irão compor o quadriênio de 2024 a 2028. As inscrições serão realizadas no período de 11/04 a 08/05, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h, na Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada na rua JJ Seabra s/n, Centro.
O Conselho Tutelar é um órgão fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, atuando na promoção, defesa e garantia dos direitos desses cidadãos. Os conselheiros tutelares são responsáveis por receber denúncias de violações dos direitos das crianças e adolescentes, realizar visitas domiciliares, orientar famílias, acompanhar casos junto aos órgãos competentes, entre outras atribuições.
Para participar do Processo de Escolha, é necessário atender aos seguintes requisitos:
l. Reconhecida idoneidade moral;
II- Ser maior de 21 anos;
III- Ter residência fixa no município, há mais de 2 anos;
IV- Possuir ensino médio completo;
V- Não incidir nas hipóteses do art. 1s, inc. l, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de inelegibilidade);
Vl. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Vll. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os interessados devem comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Social no período de inscrições, munidos dos seguintes documentos:
-Documento de identidade (original e cópia);
- CPF (original e cópia);
Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;
- Certificado de quitação eleitoral;
-Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
-Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
-Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
-Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;
-Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio/ Superior;
- Certificado de Conclusão de Curso de informática Básica
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