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Perguntas Frequentes

De Acordo a Lei de Acesso à Informação

O que é a Lei de Acesso à Informação?
Como a lei funcionará na prática?
O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
Quem poderá solicitar informações?
É preciso dar razões para o pedido?
Quais informações poderão ser solicitadas?
Há informações que não podem ser fornecidas?
Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?
As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?
Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?
ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?
Qual a importância da Lei de acesso às informações?
Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?
O que é linguagem cidadã?
O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?
O que é o Portal da Transparência?
Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?
Por que o Portal de Transparência foi criado?
O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
Quando as informações são atualizadas?
Qual a origem dos dados dessa consulta?
Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido/Credor? Como por exemplo, Serviços Prestados?
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Quais as informações sobre despesa que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?

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